Leis e Decretos Municipais:

  Título: Lei 1670-13 Valor ITBI  
  Número:  
  Data: 2013  
 

Lei N.º 1670, de 11 de julho de 2013.

“FIXA O VALOR VENAL DE IMÓVEIS RURAIS DO MUNICÍPIO PARA EFEITOS DE INCIDÊNCIA DE ITBI E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUZOLÂNDIA, Comarca de Auriflama, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, etc...
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Guzolândia APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Artigo 1º. O Valor Venal dos imóveis rurais do Município de Guzolândia, para efeitos de incidência do ITBI (imposto de Transmissão de Bens Imóveis), com alíquota de 3% sobre o valor, passa a ser fixado nos seguintes patamares:
I- Valor por Hectare: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
II- Valor por Alqueire: R$ 29.040,00 (vinte e nove mil e quarenta reais).
Artigo 2º- As regras para cobrança ficam mantidas conforme já estatuídas na Legislação Municipal Tributária.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de Janeiro de 2014, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guzolândia, aos 11 de julho de 2013.


Luiz Antonio Pereira de Carvalho
Prefeito Municipal


Cláudio Roberto da Silva Lulio
Assessor Jurídico

Registrado em livro próprio e Publicado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Guzolândia, por afixação no Quadro de EDITAIS na DATA SUPRA.


Sônia Regina Antunes Duarte
Resp. Exp/Secretaria

 
 
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