Leis e Decretos Municipais:

  Título: Lei Complementar 0.0 011, de 11 de ouhtbro de 2013.  
  Número:  
  Data: 2013  
 

"DISPÕ~ DF. IMPOSTO SORRI': TRANSMISSt\.O "Il'HER VIVOS", DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE ELES, AJ~TERA E CONSOLIDA AS NORMAS DO IMPOSTO SORRI<: SERVIÇOS DE QUAI.QUER NATUREZA-ISS".

 
 
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