Leis e Decretos Municipais:

  Título: LEI MUNICIPAL N.º 581, DE 28 DE AGOSTO DE 2012  
  Número:  
  Data: 2012  
 

“Altera a Lei Municipal nº 550, de 20 de outubro de 2.011 – Lei do Plano Plurianual, para os exercícios
de 2010 a 2013.”

 
 
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