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 LEI MUNICIPAL N.º 622, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013visualizardownload 
 LEI COMPLEMENTAR Nº 048 DE 26 DE SETEMBRO DE 2013visualizardownload 
 LEI MUNICIPAL N.º 587, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2012visualizardownload 
 LEI MUNICIPAL N.º 581, DE 28 DE AGOSTO DE 2012visualizardownload 
 LEI MUNICIPAL Nº 580, DE 28 DE AGOSTO DE 2012.visualizardownload 
 LEI MUNICIPAL N.º 556, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011visualizardownload 
 LEI MUNICIPAL N.º 550, DE 20 DE OUTUBRO DE 2011visualizardownload 
 LEI MUNICIPAL Nº 542, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011.visualizardownload 
 LEI MUNICIPAL Nº 461, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009visualizardownload 
 PROJETO DE LEI Nº 018/2013.visualizardownload 
 

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